Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/03
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
Sumário:É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º nº 1 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00062053
Nº do Documento:SAP200502160171
Data de Entrada:06/23/2004
Recorrente:SEA DO MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2002/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:CPA91 ART87 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC248/03 DE 2004/11/09.
Aditamento: