Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015416
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Não cabe recurso para tribunal pleno do acordão da Secção que decide o incidente de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00007522
Nº do Documento:SA119810611015416
Data de Entrada:11/18/1980
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2966
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG45
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART21 PAR1 N1.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.