Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020506
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CERTIDÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:A certidão que se limita a extrair, após a narração de factos que dela constam, um efeito decorrente da lei, não constitui acto contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00051659
Nº do Documento:SA219970625020506
Data de Entrada:02/28/1996
Recorrente:MARQUES , AUGUSTO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFÂNDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CRP89 ART268.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPA91 ART120.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG135.
Aditamento: