Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046202 |
| Data do Acordão: | 11/09/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPEJO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Dá integral cumprimento ao ónus de identificação do acto recorrido e do seu autor, se o recorrente indica como objecto do recurso o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, explicitado nos ofícios de notificação junto à nova petição, o qual negou provimento à reclamação apresentada pelo recorrente do despacho da Directora Municipal, que ordenara o despejo administrativo do barracão ocupado. |
| Nº Convencional: | JSTA00054919 |
| Nº do Documento: | SA120001109046202 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N1. CADM40 ART105 N1. CONST89 ART268 N4. CPA91 ART120. |
| Aditamento: | |