Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046202
Data do Acordão:11/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Dá integral cumprimento ao ónus de identificação do acto recorrido e do seu autor, se o recorrente indica como objecto do recurso o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, explicitado nos ofícios de notificação junto à nova petição, o qual negou provimento à reclamação apresentada pelo recorrente do despacho da Directora Municipal, que ordenara o despejo administrativo do barracão ocupado.
Nº Convencional:JSTA00054919
Nº do Documento:SA120001109046202
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N1.
CADM40 ART105 N1.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART120.
Aditamento: