Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037421
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXECUTÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - É verdadeiro acto administrativo, a decisão da autoridade tomada no uso de poderes júridico administrativos, com vista à produção de efeitos externos sobre determinado caso concreto.
II - A execução dum acto administrativo que não requeira mais que a realização de simples actos materiais por parte da Administração que se limita a concretizar efeitos já definidos, porque não derivou de direitos e interesses legalmente protegidos não são recorríveis contenciosamente.
III - Sendo objecto de um recurso contencioso as operações materiais concretizadas em efeitos júridicos definidos no acto administrativo, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00043396
Nº do Documento:SA119951107037421
Data de Entrada:04/18/1995
Recorrente:LARANJEIRA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA JF DE CAMPIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CONST89 ART268 N1.