Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013199 |
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| Data do Acordão: | 10/02/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Incluída no objecto do recurso questão-de-facto, cujo conhecimento se proponha no recurso de decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, para o conhecimento do mesmo é este Tribunal incompetente em razão de hierarquia, porque é então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032921 |
| Nº do Documento: | SA219911002013199 |
| Data de Entrada: | 01/09/1991 |
| Recorrente: | OLIVA COMERCIAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 985 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI66 ART43 PAR1. CIT66 ART19. L 42/83 DE 1983/12/31 ART22. CIVA84 ART82 ART84 ART86 ART90. ETAF84 ART32 N1 B ART42 N1 A. DL 351/85 DE 1985/08/26 ART1 ART5 N3. DL 198/90 DE 1990/06/19. |
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Texto Integral