Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01148/14 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que se pretende discutir a apreciação da prova sem que esteja em causa “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18307 |
| Nº do Documento: | SA12014112701148 |
| Data de Entrada: | 10/23/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | B............ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral