Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008705
Data do Acordão:05/31/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
JURI
PROVA ESCRITA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PROGRAMA DE CONCURSO
Sumário:I - A actuação do juri quanto a elaboração dos pontos sobre que incidem as provas escritas num concurso de promoção a primeiro-oficial e livre e tecnicamente discricionaria.
II - Integrando-se esses pontos nas respectivas materias que constituem o programa, quer geral, quer por especialidades, o concurso e valido.
Nº Convencional:JSTA00015601
Nº do Documento:SA119730531008705
Data de Entrada:05/19/1972
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1972/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 43825 DE 1961/07/27 ART9 B ART10 PARUNICO.
D 46147 DE 1965/01/07 ART7 ART11 ART21.