Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008705 |
| Data do Acordão: | 05/31/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO OFICIAL ADMINISTRATIVO LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL JURI PROVA ESCRITA DISCRICIONARIEDADE TECNICA PROGRAMA DE CONCURSO |
| Sumário: | I - A actuação do juri quanto a elaboração dos pontos sobre que incidem as provas escritas num concurso de promoção a primeiro-oficial e livre e tecnicamente discricionaria. II - Integrando-se esses pontos nas respectivas materias que constituem o programa, quer geral, quer por especialidades, o concurso e valido. |
| Nº Convencional: | JSTA00015601 |
| Nº do Documento: | SA119730531008705 |
| Data de Entrada: | 05/19/1972 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 680 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1972/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 43825 DE 1961/07/27 ART9 B ART10 PARUNICO. D 46147 DE 1965/01/07 ART7 ART11 ART21. |