Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003923
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
INFRACÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
Sumário:I - Integra apenas uma infracção ao paragrafo 3 do artigo 142 do CCI a conduta do arguido que notificado na forma legal para apresentar duas ou mais declarações de resultados do exercicio não satisfaz o conteudo da notificação.
Nº Convencional:JSTA00005910
Nº do Documento:SA219861022003923
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MACHADO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1122
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1.
CCI63 ART142 PAR3.
CP82 ART30 N1.