Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003923 |
| Data do Acordão: | 10/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 5 INFRACÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO |
| Sumário: | I - Integra apenas uma infracção ao paragrafo 3 do artigo 142 do CCI a conduta do arguido que notificado na forma legal para apresentar duas ou mais declarações de resultados do exercicio não satisfaz o conteudo da notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00005910 |
| Nº do Documento: | SA219861022003923 |
| Data de Entrada: | 04/24/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MACHADO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1122 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. CCI63 ART142 PAR3. CP82 ART30 N1. |