Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012082 |
| Data do Acordão: | 02/06/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO FISCAL ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO INTERNO |
| Sumário: | E irrecorrivel por constituir acto interno não lesivo de direitos do interessado o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não estabelece o seu peticionamento e concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00032341 |
| Nº do Documento: | SA219910206012082 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10430 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC11882 DE 1990/06/06. AC STA PROC10430 DE 1990/06/12. AC STA PROC10591 DE 1990/09/26. AC STA PROC12496 DE 1990/11/28. |