Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – Por não terem resolvido a mesma questão jurídica fundamental, não há oposição de julgados entre (i) o acórdão recorrido que decidiu sobre a (ir)relevância da violação do direito de audiência prévia, para efeitos de ilicitude e de responsabilidade civil extracontratual, num caso em que o acto que ordenou a demolição da obra está já consolidado, como caso decidido, e se mostra substantivamente válido e (ii) o acórdão fundamento que, em recurso contencioso, oportunamente intentado, de acto que ordenou a demolição de obra, decidiu, para efeitos de estrita anulação, sobre a relevância invalidante do incumprimento do disposto no art. 100º CPA e não emitiu qualquer pronúncia acerca da projecção de tal inobservância em sede de ilicitude, no âmbito do instituto da responsabilidade civil extracontratual.
