Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041448
Data do Acordão:10/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ASÍLO POLÍTICO
Sumário:Sendo manifesta a intempestividade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no n. 4 do art. 57 do Regulamento do STA.
Nº Convencional:JSTA00047952
Nº do Documento:SA119971030041448
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:ISFAN , NATALIZA
Recorrido 1:SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CPA91 ART135.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento:É meramente anulável o acto governamental que indefere um pedido de concessão de asilo político em Portugal.