Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008419
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não e passivel de recurso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não foi oportunamente interposto qualquer recurso.
Nº Convencional:JSTA00016296
Nº do Documento:SA119721109008419
Data de Entrada:05/03/1971
Recorrente:PAPELARIA FERNANDES SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1971/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.