Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015649
Data do Acordão:06/14/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
MATÉRIA COLECTÁVEL
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Em face do dispositivo do art. 18 do Decreto-Lei n. 45103, nada obsta a que sejam levados ao englobamento, para efeitos do imposto complementar, os rendimentos provenientes dos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 43871 e 40874.
Nº Convencional:JSTA00019670
Nº do Documento:SA219670614015649
Data de Entrada:01/28/1967
Recorrente:FABRICA DE FIAÇÃO E TECIDOS DE FAFE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CCI63 ART18 ART44.
CICOM63 ART15 ART84.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15551 DE 1967/02/01 IN AD ANOLXV PAG840.