Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028803 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - Como 2 grau de jurisdição o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo só conhece de matéria de direito. II - Recai sobre matéria de facto a impugnação de um acórdão que sem apelo a elementos normativos decide que, em termos de fundamentação, o acto recorrido remete para determinado parecer, sustentando o recorrente que essa remissão abrange ainda outro parecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039372 |
| Nº do Documento: | SAP19940324028803 |
| Data de Entrada: | 09/24/1992 |
| Recorrente: | SE DA CULTURA |
| Recorrido 1: | CINE-TEATRO FAMALICENSE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. |
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Texto Integral