Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0471/09
Data do Acordão:05/13/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSIBILIDADE
Sumário:Dada a sua relevância social e complexidade jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à aplicação (ou não) do prazo de impugnação previsto no artº. 101º do C.P.T.A. à impugnação das peças concursais que enformam o concurso público.
Nº Convencional:JSTA000P10448
Nº do Documento:SA1200905130471
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: