Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0471/09 |
| Data do Acordão: | 05/13/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Dada a sua relevância social e complexidade jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à aplicação (ou não) do prazo de impugnação previsto no artº. 101º do C.P.T.A. à impugnação das peças concursais que enformam o concurso público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10448 |
| Nº do Documento: | SA1200905130471 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |