Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
II - A falta de notificação do acto expresso ou a sua notificação tardia implica a ineficácia do mesmo acto mas não a sua invalidade.
III - Não procede o pedido de reconhecimento do direito do administrado ao deferimento tácito, em acção proposta para o efeito, se se provar que, no prazo legal, a Administração pratica o acto expresso de indeferimento, embora este acto tenha sido notificado ao interessado para além do prazo normal mas em todo o caso em data anterior à propositura de acção.
LPTA85 ART69 N2.
CPA91 ART72 ART108 N1 ART127 N2 ART130 N2.
CONST82 ART122.
CCIV66 ART334 ART456 ART459.
CONST89 ART268 N3.
AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.
AC STA DE 1993/06/08 IN AD N387 PAG247.
AC STAPLENO PROC4631 DE 1990/07/11.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG261.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1967 PAG216.
RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1966 V5 PAG10-12.
LAUBADÉRE E OUTRO TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED V1 PAG530.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG551.
