Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE ACESSO.
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA.
ACTO LEGISLATIVO.
DESPACHO INTERPRETATIVO.
NOMEAÇÃO INTERINA.
PROVA DE CONHECIMENTOS.
RELEVÂNCIA ANULATÓRIA.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUCESSIVA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
HOMOLOGAÇÃO.
II - A inconstitucionalidade superveniente do art. 6º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro, não afectou a validade de actos normativos emitidos, ao seu abrigo, antes da entrada em vigor da revisão constitucional de 1982.
III - O art. 2.º do Decreto-Lei n.º 130/76 devia ser interpretado como não impedindo as nomeações a título interino, nos casos em que os nomeados já tivessem vínculo definitivo à Administração.
IV - As provas de conhecimentos são um método de selecção utilizável na generalidade dos concursos, inclusivamente nos de acesso.
V - Os vícios de violação de lei derivados de erro na aplicação dos critérios de avaliação não devem conduzir à anulação do concurso se da sua correcta aplicação não resultaria alteração da posição da recorrente na lista de classificação final.
VI - É admissível a convalidação de actos que enfermem de vício de forma por falta de fundamentação se estiverem satisfeitos os objectivos que se visam com a imposição legal da fundamentação dos actos administrativos, designadamente a nível da ponderação do autor do acto e das garantias de impugnação contenciosa.
VII - Designadamente, é de aceitar a possibilidade de fundamentação sucessiva se, por um lado, os elementos nela invocados não forem posteriores à prática do acto e não sejam elementos que não tenham sido considerados pelo seu autor ao praticá-lo e, por outro lado, se essa fundamentação é levada ao conhecimento dos destinatários a tempo de não prejudicar o seu direito de impugnação contenciosa.
VIII - Assim, deve considerar-se sanada a falta de fundamentação de acto de concurso se ulteriormente é apresentada fundamentação para as posições assumidas pelo júri e ela é adoptada no acto que decide recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
LPTA85 ART1 ART57 N2.
CPC67 ART684 N3.
CPA91 ART124 ART125 N2 ART137.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 A.
DL 130/76 DE 1976/02/14 ART2 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART2 ART6.
DESP MINAI DE 1976/05/26 IN DR IS 1976/06/05.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART3.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART26 N1 ART27 N1 A ART32 N1.
CCIV66 ART7 N2.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG406.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG302-303 PAG305.
