Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001288
Data do Acordão:01/17/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
POSSE
HIPOTECA
REGISTO PREDIAL
REGISTO PREVIO
Sumário:Nas hipoteses de penhora efectuada para pagamento do credito hipotecario, para que os embargos de terceiro referentes aos bens hipotecados procedam e essencial que a posse se baseie em acto ou facto anterior ao registo da hipoteca e com registo anterior a este, se estiver sujeito a registo.
Nº Convencional:JSTA00012423
Nº do Documento:SA219790117001288
Data de Entrada:05/12/1978
Recorrente:SILVESTRE , MANUEL - CULTIVAR-AGROPECUARIA DO VALE DO AMIEIRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART186.
CRP67 ART2 N1 A ART9.
CPC67 ART1037 N1 N2.