Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0293/13.3BEPRT
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24655
Nº do Documento:SA1201906070293/13
Data de Entrada:05/27/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: