Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004940
Data do Acordão:07/11/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:E de manter o despacho que indiciou dois arguidos estrangeiros como autores materiais de delito tentado de descaminho de direitos previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 41,
12 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia do artigo 30 do Decreto-Lei n. 26080, de 22 de Novembro de 1935, por terem utilizado, circulando atraves do Pais, um veiculo automovel ligeiro de passageiros com matricula e livrete estrangeiros por eles falsificados.
Nº Convencional:JSTA00016051
Nº do Documento:SA219730711004940
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BUTTIGIEG , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 26080 DE 1935/11/22 ART30.
CADU41 ART12 ART41 ART43.