Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004940 |
| Data do Acordão: | 07/11/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESPACHO DE INDICIAÇÃO TENTATIVA DE DESCAMINHO FALSIDADE DE DOCUMENTO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS |
| Sumário: | E de manter o despacho que indiciou dois arguidos estrangeiros como autores materiais de delito tentado de descaminho de direitos previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 41, 12 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia do artigo 30 do Decreto-Lei n. 26080, de 22 de Novembro de 1935, por terem utilizado, circulando atraves do Pais, um veiculo automovel ligeiro de passageiros com matricula e livrete estrangeiros por eles falsificados. |
| Nº Convencional: | JSTA00016051 |
| Nº do Documento: | SA219730711004940 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BUTTIGIEG , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 253 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 26080 DE 1935/11/22 ART30. CADU41 ART12 ART41 ART43. |