Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000678
Data do Acordão:11/03/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO DA ESCRITA
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Deduzida acusação com fundamento em a arguida em 14 de Junho de 1972 e em 14 de Agosto de
1972 manter atrasada a sua escrita por tempo superior a noventa dias, de concluir-se e pela existencia de uma unica infracção face a mesma acusação, por entre aqueles dois periodos se não interpor um prazo de noventa dias, mas tão-somente de sessenta dias.
Nº Convencional:JSTA00013869
Nº do Documento:SA219761103000678
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEXTIL DE S CAETANO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART46 ART51 ART134 ART143 PARUNICO ART145.
CPCI63 ART112.