Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
INQUERITO
CONHECIMENTO DA FALTA
NULIDADE INSUPRIVEL
II - Não prescreve o procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar de 1979, quando e mandado instaurar processo de inquerito relativamente a factos cometidos por certo agente susceptiveis de integrar infracçoes disciplinares antes de decorridos tres meses sobre a data em que, apos averiguações para tanto indispensaveis, o superior hierarquico do visado teve conhecimento de factos como susceptiveis de tal qualificação.
III- A nulidade insuprivel do processo disciplinar resultante de omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade so ocorre quando se comprove terem sido omitidas concretas diligencias de prova essenciais para o esclarecimento dos factos, não bastando invocar a omissão de diligencias em termos vagos e abstractos.
EDF84 ART4 N2.
