Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01006/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, onde não se colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem se suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu cumprimento, além de que o juízo concreto sobre a suficiência da fundamentação de direito a que chegou o acórdão recorrido é indesligável da realidade procedimental considerada, não sendo susceptível de generalização. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16113 |
| Nº do Documento: | SA12013071001006 |
| Data de Entrada: | 06/04/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral