Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015412
Data do Acordão:06/22/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
INVESTIMENTO INDUSTRIAL REPRODUTIVO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÕES
Sumário:A dedução dos investimentos feitos nos termos do Decreto-Lei n. 40874, levada em conta na liquidação da contribuição industrial, é de considerar para efeitos do artigo 712 do Código Administrativo, havendo, assim, a licença de estabelecimento comercial de recair sobre o montante daquela colecta efectivamente liquidada e paga.
Nº Convencional:JSTA00020205
Nº do Documento:SA219660622015412
Data de Entrada:03/01/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOÃO CAMILO ALVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:CADM40 ART712.
DL 40874 DE 1956/11/23.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/05/10 IN DG 128 1963/05/27.