Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0285/22.1BELLE-A
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:I - O acórdão que, ao abrigo do art.º 617.º, n.º 1, do CPC, julgou não verificadas as nulidades que a recorrente imputara a anterior acórdão de que interpusera revista é insusceptível de recurso, pelo que, quanto a ele, não há que conhecer do objecto da revista.
II - As questões relativas à determinação do sentido e âmbito da exigência do contraditório relativamente ao exercício do poder de cognição em substituição nos termos do n.º 2 do art.º 149.º do CPTA são susceptíveis de se colocarem em moldes substancialmente idênticos noutros casos e são de complexidade jurídica bastante para que se reconheça interesse objectivo na intervenção do STA na sua melhor dilucidação.
Nº Convencional:JSTA000P31311
Nº do Documento:SA1202309070285/22
Data de Entrada:05/16/2023
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: