Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018856 |
| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS PRIMEIRO PROVIMENTO TECNICO AUXILIAR DE 2 CLASSE TECNICO AUXILIAR PRINCIPAL CASO DECIDIDO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Não tem qualquer apoio legal a pretensão de um tecnico auxiliar de 2 classe do MAP de ser promovido a tecnico auxiliar principal se, ingressado ele em primeiro provimento nos quadros daquele Ministerio com a categoria de tecnico auxiliar de 2 classe, e transitado para as novas categorias e lugares criados pela Port. 515/80, de 13-8, com a mesma categoria, foi excluido do concurso para promoção a tecnico auxiliar de 1 classe e não reagiu por qualquer modo contra os correspondentes actos, que, deste modo, se firmaram na ordem juridica como casos resolvidos ou decididos. II - O principio do aproveitamento dos actos administrativos impõe que a legalidade de um acto praticado no exercicio de um poder vinculado seja apreciada independentemente da sua fundamentação concreta. |
| Nº Convencional: | JSTA00003338 |
| Nº do Documento: | SA119841102018856 |
| Data de Entrada: | 04/26/1983 |
| Recorrente: | CHAMORRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4347 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINACP DE 1983/01/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART6 ART7 N4 ART10 N3 ART20 ART21. PORT 515/80 DE 1980/08/03. D 55/M/82 IN DR IIS DE 1983/03/18. DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309. |