Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEATRO.
CONCURSO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DISCIPLINAR.
IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL.
II - No âmbito de tais procedimentos, como é o caso do procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações atribuídas a cada "item", e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação.
III - A mera invocação da disparidade de classificações atribuídas (facto normal em qualquer procedimento de apreciação e selecção de candidaturas) nada substancia em termos de violação dos princípios da igualdade e da justiça e imparcialidade da actividade administrativa, violação que só seria concebível se reportada a candidaturas objectivamente iguais, ou sobre as quais tivesse recaído uma idêntica apreciação por parte do júri, incompatível com uma diversa valoração.
IV - O prazo previsto nos regulamentos dos concursos para a deliberação do júri é um prazo meramente ordenador, programático ou disciplinador da actividade administrativa, cuja inobservância traduzirá mera irregularidade procedimental sem qualquer consequência invalidante para o referido acto.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART6 ART125 N1 N2.
RGU ANEXO AO DN 21-A/2001 DE 2001/05/11 ART2 ART8 N1 ART9 N1.
CCIV66 ART9.
