Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003632
Data do Acordão:07/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Um despacho que resolve concretamente uma situação juridica, quanto a determinadas pessoas, porque não reveste a natureza de generico e impessoal, so produz efeitos em relação a essas pessoas.
Nº Convencional:JSTA00027548
Nº do Documento:SA119510713003632
Recorrente:SOC DE SERRAGENS DA MADEIRA LDA
Recorrido 1:MINCPS
Recorrido 2:CAIXA SINDICAL PREVIDENCIA EMPREGADOS OPERARIOS DO DISTRITO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS CORPORAÇÕES DE 1950/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.