Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE PROVIMENTO.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
II - O Ministério da Administração Interna é um departamento governamental que integra o Governo, órgão de soberania do Estado, sendo destituído de personalidade jurídica;
III - Nos termos do Código de Processo Civil, e salvo situações expressamente previstas, carecem de personalidade judiciária as entidades desprovidas de personalidade jurídica;
IV - Segundo os artigos 71.º e 72.º da LPTA, as acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento, seguem os termos do processo civil;
V - Celebrado um contrato administrativo de provimento entre a GNR e um particular, deve entender-se, para efeitos de acção sobre contratos, que a entidade contratante é o Estado através da GNR;
VI - Proposta acção sobre esse contrato e seu incumprimento contra a GNR e o Ministro da Administração, e não havendo qualquer dúvida que a autora os pretendeu demandar, e não o Estado, devem eles ser absolvidos da instância, por serem destituídos de personalidade judiciária.
CADM40 ART825.
LPTA85 ART71 ART72.
