| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019069 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
RESERVA
MAJORAÇÃO
CASO RESOLVIDO
DIREITOS ADQUIRIDOS
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
RENUNCIA AO DIREITO DE RESERVA |
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| Sumário: | I - Atribuida uma reserva com majorações, se a area destas fica aquem do que foi concedido na demarcação efectuada de acordo com vontade do reservatario, exposta a autoridade recorrida antes de tal atribuição, aquele não perde o direito a demarcar a area restante.
II - Essa atribuição, passados os prazos do recurso contencioso, torna-se caso resolvido, pelo que a Administração não pode posteriormente indeferir o pedido de entrega da area restante, sob pena de ofender os direitos adquiridos pelo reservatario com o despacho inicial, uma vez que tal envolve a extinção dos mesmos direitos adquiridos.
III- Este segundo acto de indeferimento não e confirmativo do que atribuiu a reserva, pois e diferente o seu objecto.
IV - A fundamentação do segundo acto, pressupondo que o reservatario renunciou a restante area da reserva, envolve erro de direito nos pressupostos, o que implica violação de lei causadora de anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023589 |
| Nº do Documento: | SA119870127019069 |
| Data de Entrada: | 06/07/1983 |
| Recorrente: | BRANCO SILVA & SIMÕES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 428 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART815 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 D ART34.
LPTA85 ART54 ART57 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9419 DE 1876/05/27 IN AP-DR PAG913. |
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