Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013368
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Por desp. de 16-3-79, que aplicou uma pena de demissão, estava sujeito a publicação.
II - O recurso interposto antes da publicação carecia de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00002074
Nº do Documento:SAP19830622013368
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 22470 DE 1933/04/14 ART8.
DL 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.