Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013368 |
| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DEMISSÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Por desp. de 16-3-79, que aplicou uma pena de demissão, estava sujeito a publicação. II - O recurso interposto antes da publicação carecia de objecto, sendo, por isso, de rejeitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00002074 |
| Nº do Documento: | SAP19830622013368 |
| Recorrente: | COSTA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 415 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 22470 DE 1933/04/14 ART8. DL 21378 DE 1932/06/20 ART1. DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8. DL 22257 DE 1933/03/29 ART24. DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B. CONST76 ART122 N1 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745. |