Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005483
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
RESINAS
Sumário:O fabrico de resinas sinteticas esta condicionado
(n. 4 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634), qualquer que seja o processo tecnico usado nesse fabrico.
Nº Convencional:JSTA00025917
Nº do Documento:SA119591127005483
Data de Entrada:11/22/1958
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1958/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART24 ART25 PAR2.