Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007128
Data do Acordão:04/22/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
DOAÇÃO
ESCOLA
Sumário:E ilegal a nomeação de uma professora, por indicação do doador de edificio escolar, quando se conclui que este ja exercera e esgotara o direito conferido pela Lei n. 1114 de 1921/02/02.*
Nº Convencional:JSTA00020808
Nº do Documento:SA119660422007128
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1965/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 1114 DE 1921/02/02 ART1.
LOSTA56 ART18 N2.