Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PENA DISCIPLINAR
EFEITOS DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
II - A suspensão de execução da pena de multa, quando tenha sido decretada pela autoridade administrativa no âmbito do processo disciplinar, não implica a ineficácia da pena acessória de cessação da comissão de serviço, visto que as razões que estão na base da aplicação desta medida, no contexto sistemático da norma do art. 27, n. 2, do Estatuto Disciplinar, são inteiramente diversas das que, nos termos do art.
33, podem ter justificado a suspensão da execução em relação à pena principal.
III - A norma do art. 27, n. 2, do Estatuto Disciplinar foi tacitamente revogada pelo art. 7, n. 2, alínea b), do Decreto-Lei n. 323/89, de 16 de Setembro.
IV - Enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, a decisão do membro do Governo que, na sequência de procedimento disciplinar instaurado a dirigente de serviço, que culminou com a aplicação de uma pena de multa, aplicou a pena acessória de cessação da comissão de serviço, com base no disposto no art. 27, n. 2, do Estatuto Disciplinar.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 B.
