Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000446
Data do Acordão:06/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
ACTO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Os funcionarios do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria não tem competencia para proceder a liquidação do imposto de transacções.
II - A liquidação do imposto efectuada em tais termos não configura a existencia juridica de um acto tributario.
III - O tribunal pode conhecer oficiosamente desta inexistencia.
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Nº Convencional:JSTA00013776
Nº do Documento:SA219760609000446
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:PINHO , NORBERTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:602
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART18.
CIT66 ART25 D ART36 PARUNICO ART41 C.
CCIV66 ART286.
CPC67 ART664.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART63 ART92.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/11/27 IN AD N86 PAG228.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N125 PAG622.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG489-490.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG139.