Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014585
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DE RESERVA
POSSE UTIL
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ENTREGA DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Tem legitimidade como recorrentes no recurso contencioso, não so aqueles que intervieram no processo gracioso de direito de reserva, mas tambem os que estão na posse util dos predios em causa.
II - A fundamentação tem de conter motivação de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00011177
Nº do Documento:SAP19870224014585
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:CARVALHO , FELICIANO E OUTROS
Recorrido 1:UCP AGRO-PECUARIA DE ORIOLA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Referência Publicação 1:AD N308-309 ANOXXVI PAG1183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST82 ART89 N2 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG359.