Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014585 |
| Data do Acordão: | 02/24/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PROCESSO DE RESERVA POSSE UTIL UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA ENTREGA DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
| Sumário: | I - Tem legitimidade como recorrentes no recurso contencioso, não so aqueles que intervieram no processo gracioso de direito de reserva, mas tambem os que estão na posse util dos predios em causa. II - A fundamentação tem de conter motivação de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00011177 |
| Nº do Documento: | SAP19870224014585 |
| Data de Entrada: | 02/21/1985 |
| Recorrente: | CARVALHO , FELICIANO E OUTROS |
| Recorrido 1: | UCP AGRO-PECUARIA DE ORIOLA SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 144 |
| Referência Publicação 1: | AD N308-309 ANOXXVI PAG1183 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1981/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART89 N2 ART96 ART97. L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 ART34 N2. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG359. |