Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
II - Tal não sucede quando o juiz se limita a dizer no despacho de indeferimento que a pretensão não pode proceder sem se referir ao elemento da evidência.
III - É de considerar inconstitucional, por violação do art. 268 3 da C.R.P., o § 1 do art. 20 do Cód.
Imp. Profissional ao estabelecer que o rendimento colectável fixado pelo chefe da Repartição de Finanças ou pela Comissão Distrital não é susceptível de reclamação ou impugnação e que só permitido o recurso no caso de preterição de formalidades legais.
IV - Se o impugnante alegou na petição inicial factos integradores de ilegalidade não pode haver indeferimento liminar, devendo o Tribunal Tributário de 1 Instância apreciar tal questão se outro obstáculo legal a isso não se opuser.
CONST89 ART268 N4.
CPTRIB91 ART1 ART8 ART10 ART19 PAR3.
CPC61 ART474 N1 C E.
CIP62 ART10 PAR4 B C ART20 PAR1.
CPCI63 ART5.
