Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018854
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - O indeferimento liminar, por manifesta ou evidente improcedência (art. 291 n. 1 alin. c) ex vi art. 319 do
Cód. Proc. Tributário só pode ocorrer quando, por qualquer motivo de fundo, em face do articulado na petição, a pretensão do autor por evidente nunca venha a proceder.
II - Tal não é o caso quando na apreciação da questão colocada existe divergência jurisprudencial sobre a mesma temática, nomeadamente quanto a um contrato- -promessa com tradição da coisa em que não é pacífica o entendimento sobre se o promitente - comprador detém sobre o bem penhorado posse legítima.
III - Tanto mais assim é que arrolada que foi prova testemunhal na petição, impõe-se seja a mesma produzida e o prosseguimento do processo com vista a decisão final.
Nº Convencional:JSTA00051651
Nº do Documento:SA219970521018854
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:RUSTISSOL-SOC DE PROJECTOS E URBANIZAÇÕES LDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART291 N1 C ART319.
CPC67 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/04/28 PROC14439.
AC STA DE 1995/04/05 PROC16263.
AC STA DE 1995/07/05 PROC19224.
AC STJ DE 1996/11/19 IN CJ ANOIV TOMOIII 1996 PAG109.
AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387.
AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG347.
AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N387 PAG579.
AC STJ DE 1989/05/16 IN BMJ N388 PAG437.
AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N404 PAG465.
AC STJ DE 1991/02/21 IN BMJ N405 PAG456.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364.