Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001176
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
BENS MOVEIS
DESCONTO
BENS IMOVEIS
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:O pronto pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, relativo a transmissão gratuita de bens moveis, beneficia de desconto, mesmo que esse imposto, referente a transmissão gratuita de bens imoveis, seja pago em prestações.
Nº Convencional:JSTA00013419
Nº do Documento:SA219771214001176
Data de Entrada:10/28/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINA , TERESA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1306
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG934
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART86 ART87 PAR2 ART120 PAR1 PAR2 PAR3 ART121 ART129 A.
CCIV66 ART9.