Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001176 |
| Data do Acordão: | 12/14/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO BENS MOVEIS DESCONTO BENS IMOVEIS PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES |
| Sumário: | O pronto pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, relativo a transmissão gratuita de bens moveis, beneficia de desconto, mesmo que esse imposto, referente a transmissão gratuita de bens imoveis, seja pago em prestações. |
| Nº Convencional: | JSTA00013419 |
| Nº do Documento: | SA219771214001176 |
| Data de Entrada: | 10/28/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINA , TERESA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1306 |
| Referência Publicação 1: | AD N199 ANOXVII PAG934 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART86 ART87 PAR2 ART120 PAR1 PAR2 PAR3 ART121 ART129 A. CCIV66 ART9. |