Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/16.2BEVIS
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29216
Nº do Documento:SA2202204070379/16
Data de Entrada:04/16/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: