Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:17149A
Data do Acordão:12/29/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Em processo de fixação de indemnização por inexecução de acórdão pode o tribunal remeter as partes para acção de indemnização com o mesmo objecto, se considerar a matéria de indagação complexa.*
Nº Convencional:JSTA00037364
Nº do Documento:SA11992122917149A
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:LOUREIRO , ANABELA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC17149.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.