Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004484
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
IMPOSTO DE PESCADO
Sumário:Comete o delito de contrabando o marítimo, pescador, que introduz no País peixe descarregado em local não fiscalizado, assim o subtraindo ao imposto de pescado.
Nº Convencional:JSTA00018967
Nº do Documento:SA419680327004484
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROQUEIRO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N4 ART37 ART177 N6 ART185.