Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01374/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P19673
Nº do Documento:SA12015111101374
Data de Entrada:10/26/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: