Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01374/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19673 |
| Nº do Documento: | SA12015111101374 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |