Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015250
Data do Acordão:03/02/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INCIDENCIA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCRO DOS SOCIOS
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais não era devido este imposto pelos lucros distribuidos aos socios das sociedades por quotas quando estes acumulassem a gerencia de direito com a gerencia real ou efectiva.
Nº Convencional:JSTA00020023
Nº do Documento:SA219660302015250
Data de Entrada:04/26/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP FABRIL DE MALHAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART52.