Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031836
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O acto de concessão de bolsa de estudo integra um acto administrativo e não um contrato administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00043062
Nº do Documento:SAP19951010031836
Data de Entrada:09/29/1993
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Recorrido 1:PASSOS , CARMEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/01.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APROVADO POR DESP DE 1985/07/17 IN DR 327 IIS 1985/10/30 ART2 N2.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32364 DE 1994/02/03.
AC STA PROC30588 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31276 DE 1993/05/13.
AC STA PROC30490 DE 1995/05/25.