Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002128
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO
TAXA
RESERVA DE LEI
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RECEITA PARAFISCAL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
REGULAMENTO INDEPENDENTE
Sumário:I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem ojecto da decisão nesta proferida.
III - Constitui imposto e não taxa a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, sobre o lançamento, no mercado, de oleo de mendubi.
IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica.
V - Esta ferido de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele preceito, o mencionado despacho de 25 de Maio de 1943.
VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001348
Nº do Documento:SAP19740315002128
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:248
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8709.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123 PAR2 ART131.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
DL 283/72.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART40.
RSTA57 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8900 DE 1973/07/05.
AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG172.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES ANO1949-1950 PAG95-96 ANO1951 VII PAG362-363 ANO1952 VII PAG781-782 ANO1968 PAG240.
P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG1770.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO POLITICA DE 1933 PAG157.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TII PAG687.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG165 PAG186 PAG173-174 PAG46-47 PAG187 PAG179-180.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1970-1971 PAG21 PAG383-390 PAG99.
TEIXEIRARIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9 PAG11.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG52-55 PAG138 PAG65.
SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA 1ED PAG307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG25-34 PAG71 PAG59 PAG135.