Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019174 |
| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - Proferido despacho a suspender a instância até decisão final a proferir em causa prejudicial, tal despacho, logo que transitado, faz caso julgado formal no processo respectivo. II - Assim, proferida sentença antes de decidida a causa prejudicial, a mesma não pode manter-se na ordem jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00046191 |
| Nº do Documento: | SA219970115019174 |
| Data de Entrada: | 02/22/1995 |
| Recorrente: | FERREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO - PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19233 DE 1995/10/19. AC STA PROC19242 DE 1995/10/11. AC STA PROC19164 DE 1976/01/17. AC STA PROC19181 DE 1995/10/19. |