Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA REAL
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONA URBANIZADA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Mais-Valias, este tributo incidia, como regra, sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse;
II - Eram considerados terrenos para construção os que se apresentavam objectivamente afectos à construção, podendo similar qualificação decorrer de outros elementos que a incluissem sem reserva, isto mesmo que não situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e ainda que não assim declarados no título aquisitivo;
III - É que estes indicativos, aliás enunciados no § 2 do citado art. 1, representavam, afinal, índices eleitos pela lei com mero intuito de facilitar a determinação da incidência.
