Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019003
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso.
II - A falta superveniente de objecto conduz a extinção de recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003366
Nº do Documento:SA119841108019003
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:FARIA , RUI
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4462
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/23.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.